285 mil empresas parcelaram débitos do Simples

Negócios que não se regularizaram já foram desligados do programa especial de tributação para micro e pequenas empresas

Portal da Lei Geral
São Paulo 6/01/2017

O jornal DCI publicou nessa sexta-feira, dia 6, reportagem da Agência Estadão Conteúdo, dando conta de que o Sebrae informou que 285 mil micro e pequenas empresas que estavam com débitos no Simples Nacional já aderiram ao parcelamento especial em 120 meses de dívidas tributárias contraídas até maio de 2016.

A quantidade de negócios regularizados representa praticamente a metade dos  584.677 micro e pequenas empresas que foram notificadas pela Receita Federal em setembro do ano passado. Com a notificação, elas estavam ameaçadas de exclusão do regime de tributária descomplicado e favorecido que reúne oito tributos na mesma guia de recolhimento. O total de dividas tributárias das empresas notificadas somam R$ 21,3 bilhões.

 A adesão ao parcelamento superou as expectativas da própria Receita. No final de dezembro, a assessoria do órgão estimou a exclusão de 460 mil empresas do regime tributário reduzido e unificado do Simples no dia 31 de dezembro.  Elas seriam alijadas por não terem feito opção ao parcelamento especial das dívidas em até 10 anos nem terem adotado outro procedimento para a solução das pendências.

Segundo a Receita, até o dia 23 de dezembro apenas 124.218 empresas notificadas de exclusão haviam feito a adesão prévia ao parcelamento especial. E só 34.573 opções definitivas haviam feito a opçao defintiva.  Esse parcelamento especial tem o dobro do prazo do prazo do parcelamento convencional. Essa foi uma das principais medidas inseridas no projeto “Crescer Sem Medo”, sancionado no 27 de outubro.

Nova oportunidade

De acordo com a notícia, as empresas que não se regularizaram já foram desligadas do Simples e, para voltarem a ser optantes pelo sistema, devem pagar ou parcelar suas dívidas e pedir uma nova adesão até o dia 31 de janeiro.  O Sebrae recomenda a donos de pequenos negócios com dívidas no Simples que procurem aderir ao parcelamento.

Para orientar os empresários a evitar a exclusão do Supersimples, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançou em outubro o “Mutirão da Renegociação”. A iniciativa também estimula os empreendedores a resolver pendências bancárias, de aluguel e com fornecedores.

O pedido de parcelamento deve ser feito no Portal do Simples Nacional. Há possibilidade de as empresas excluídas voltarem ao Simples se regularizarem as pendências até 31 de janeiro de 2017.  Isso poderá ser feito por meio do pagamento e tentativa de novo parcelamento convencional (60 meses) ou especial (120 meses).

Para aderir, o contador da empresa deve calcular o valor dos débitos e da parcela mais adequada. O pedido de parcelamento deve ser feito imediatamente no Portal do Simples Nacional, no serviço “Parcelamento – Parcelamento Especial – Simples Nacional”. Quem já obteve parcelamento anterior no âmbito do Simples também poderá se beneficiar do novo prazo de 120 meses, mesmo que hoje não seja mais optante. O valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 300.

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