A importância da legislação como mola propulsora do bom uso do poder de compra dos municípios

Flávia Godinho – Agente de Desenvolvimento de Dimantina-MG

As compras governamentais respondem por parte importante da renda mundial. Segundo Audet (2002, p. 23), US$ 2.563,5 bilhões ou 8,7% do PIB mundial. Estas representam também, cerca de 45% do total de gasto público, sendo parte importante da intervenção governamental na sociedade. Cientes dessa realidade, os gestores tem feito um grande esforço no sentido de fomentar a aplicação do poder de compra dos municípios para o aquecimento da economia local, estimulando de várias formas a aquisição de bens e serviços produzidos e oferecidos pelos empresários nativos, principalmente em se tratando de empresas classificadas como de micro e pequeno porte. Essa intervenção tem proporcionado casos exitosos de construção e aplicação de práticas que visam estimular o desenvolvimento econômico local através da realização de ações concretas de incentivo e estímulo às pequenas empresas, em especial depois da aprovação da Lei Complementar n° 123/2006 e da sua regulamentação nos municípios.

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Geral das MPE) determina que cabe à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal desburocratizar e agilizar a abertura, fechamento e alteração cadastral dos pequenos empreendimentos empresariais, dando a esse segmento um tratamento diferenciado e favorecido. Dois dos principais pilares definidos na lei são o uso do poder de compra e a simplificação do acesso ao mercado, garantindo assim, que a Prefeitura destine seu orçamento para a economia local e que os empreendedores menos favorecidos possam ter acesso ao mercado consumidor, beneficiando-se por meio de políticas públicas desenvolvidas especificamente para tal fim.

Considerando a grande responsabilidade dos gestores públicos enquanto peças-chave dentro do processo de desenvolvimento de planos e ações de melhoria da qualidade de vida da população, é fundamental apontar o uso do poder de compra do município como ferramenta de impulso do desenvolvimento local, para proporcionar a reflexão dentro da seara administrativa do município, que é na prática, o locus principal da atuação desses atores político sociais.

A legislação veio reafirmar a necessidade de adequação da gestão logística de compras do município a potencialidade de oferta de produtos e serviços advindos dos empreendedores locais, fomentando dessa forma a geração de emprego e renda e o aquecimento da economia através do investimento em ações que visem manter circulante no próprio município, o poder de compra da Prefeitura, que pode ser considerada hoje, disparadamente como um dos maiores consumidores de produtos e serviços no município. Veio ainda garantir que sejam criados mecanismos que subsidiem a criação de políticas públicas voltadas para a criação de um ambiente favorável para o desenvolvimento dos pequenos negócios e em consequência disso, o desenvolvimento econômico territorial.  Façamos bom uso dessa garantia que foi conquistada através de grande esforço para que possa ser revertida em melhorias reais para os pequenos negócios.

As opiniões e fatos contidos nos textos da Coluna do Desenvolvimento são de responsabilidade do autor e não correspondem necessariamente ao posicionamento das entidades responsáveis pelo Portal do Desenvolvimento

Comentários

0 Seja o primeiro a comentar Adicionar novo comentário