Amazonas já tem 38 municípios beneficiados com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Mais da metade dos municípios do Amazonas está regulamentada com a Lei Complementar 123/2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs).

O município de Juruá (localizado a 672 quilômetros de Manaus), por meio da Lei Municipal Complementar Nº 002/2011, do dia 25 de julho, foi um dos mais recentes a aprovar a Lei, que oferece tratamento diferenciado às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e empreendedores individuais (EIs). Com Juruá, já são 38 municípios com legislação beneficiando as MPEs.

A gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae no Amazonas, Lamisse Said, lembra que, com a sanção da Lei em Juruá, o Amazonas já conta com 56% do território coberto com a Lei Geral. “O importante neste momento é garantir que os mecanismos previstos na Lei possam entrar em vigor, proporcionando benefícios e oportunidades de crescimento para os pequenos negócios”, afirma a gerente do Sebrae.

Um dos dispositivos prioritários para garantir efetiva implementação da Lei é o que estabelece o Capítulo V, especificamente sobre as compras governamentais. Neste caso, as compras por meio de licitações de até R$ 80 mil devem ser feitas exclusivamente para os pequenos negócios. Outra medida importante é a criação da Sala do Empreendedor, por meio da qual os atuais e futuros empreendedores do município terão acesso a informações sobre abertura, alteração e fechamento de empresas, além de apoio do Sebrae.

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