Câmara eleva faturamento para micro e pequenas empresas

Projeto aprovado por deputados reajusta tetos do Simples Nacional. Foto: Bernardo Rebello/ASN

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade (316 votos), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11, que reajusta os valores de faturamento para adesão ao Simples Nacional. O texto aprovado aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite de faturamento do Empreendedor Individual e ajusta em 50% as tabelas de tributação, incluindo o teto máximo, que passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas, e de R$ 240 mil para R$ 360 mil, no caso das microempresas. O projeto está agora no Senado.

O projeto também cria o parcelamento automático de débitos tributários de empresas do Simples Nacional, o que beneficiará cerca de 500 mil negócios que correm risco de exclusão do sistema porque estão com dívidas com a Receita Federal.

A medida cria ainda um limite extra para exportadores. A empresa que estiver no teto máximo do Simples – R$ 3,6 milhões – poderá exportar o mesmo valor, podendo faturar até R$ 7,2 milhões – metade com o mercado interno e metade com o externo, sem risco de exclusão do sistema especial de tributação.

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