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Perguntas com o tema "Microempreendedor Individual"

O que é Microempreendedor Individual?

Qual a lei que instituiu o Microempreendedor Individual ?

A legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor? Para vigorar no âmbito dos Municípios é necessário alterar a legislação municipal?

O Microempreendedor Individual - MEI poderá trabalhar em sua residência?

Qual a receita bruta anual do Microempreendedor Individual - MEI?

Se a pessoa estiver enquadrada como Microempreendedor Individual e estourar a cota de R$ 36 mil anuais o que ocorre?

Como farei para sair do MEI quando ultrapassar o faturamento? Terei que pagar? Precisarei pedir ou é automático?

O MEI pode prestar serviços a outras empresas?

Presto serviço apenas para uma empresa, posso ser Microempreendedor Individual e emitir nota fiscal apenas para essa empresa?

O MEI precisa ter contabilidade?

Tenho que ter algum controle do meu faturamento / receita e notas emitidas?

Preciso informar algum órgão federal, estadual ou municipal sobre meu faturamento?

Como vai funcionar para o ambulante que trabalha na rua?

Estou montando uma loja de informática e quero me cadastrar como MEI. A dúvida é a seguinte: como só posso faturar R$ 36.000,00 no ano calendário, posso ter um estoque de mercadoreias de R$ 150.000,00 ou vou ser desenquadrado por possuir um estoque superior ao limite para enquadramento ao MEI?

Como e onde o MEI pode se formalizar?

Quanto tempo leva para formalizar O MEI?

Pode o MEI formalizar a qualquer tempo?

Qual o custo da formalização do Microempreendedor Individual - MEI?

É necessário levar algum documento para a Junta Comercial? Quais? A Junta Comercial precisa aprovar o pedido de formalização como MEI?

Qual a idade mínima para poder registrar-se como MEI?

Será feita alguma fiscalização após o registro?

O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)?

O Microempreendedor Individual - MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?

Quanto tempo demora para os dados cadastrais do mei serem enviados à Junta Comercial, ao Estado e ao Município?

Pode o MEI cadastrar um nome fantasia? Como deve proceder?

Como tenho certeza que consegui concluir minha formalização como microEmpreendedor Individual - MEI? O que comprova o registro do MEI?

Na abertura do MEI não posso escolher o nome da minha empresa?

Ao iniciar a formalização no Portal do Empreendedor, o formulário eletrônico apresenta informações erradas nos campos de "Identificação", como devo proceder?

Ao inserir o CEP do meu endereço, aparece que o CEP é inexistente ou não corresponde ao meu endereço, como devo proceder?

O CEP do meu Município é único para toda a cidade. Como faço para informar meu endereço?

Minha ocupação não consta no Portal. Como faço para me formalizar?

O que fazer quando o sistema aponta impedimento de titular no ato da formalização?

Segundo meu município não posso abrir como microempreendedor individual no portal do empreendedor para todas as atividades previstas na resolução cgsn n°58/08. conforme o Município só pode abrir no portal quando a atividade não estiver enquadrada como de alto risco pelo município. isso procede?

Posso alterar quaisquer dados cadastrais após formalização do MEI no Portal do Empreendedor? Como é realizada a baixa do MEI? Tem custo?

É possível transferir o CNPJ do MEI para outra pessoa?

A junta comercial cancelou a minha formalização, é possível solicitar outra? O CNPJ será o mesmo se o empreendedor fizer outra inscrição?

Quando me cadastrei como MEI cometi um erro colocando o número do meu endereço errado. Gostaria de saber: como mudar um erro no meu endereço?

Quais impostos devem ser pagos pelo Microempreendedor Individual - MEI? Quais são os valores e os vencimentos?

Como faço o pagamento dos impostos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI?

Para imprimir o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do MEI) é necessário estar cadastrado no Simples Nacional? Como fazer esse cadastramento? Como fazer para imprimir o DAS-MEI?

Qual será o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?

O Microempreendedor Individual- MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Como conseguir nota fiscal?

O Microempreendedor Individual deve pagar Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF?

A prefeitura pode efetuar retenção de ISSQN sobre os serviços prestados pelo MEI?

O MEI foi solicitar notas fiscais na prefeitura e cobraram pela autorização/emissão da nota avulsa. É permitido cobrar do MEI pela nota fiscal?

Se me cadastrar como Microempreendedor Individual em abril de 2011 devo recolher as guias de janeiro a março de 2011?

O Alvará de Funcionamento Provisório é gratuito para o Microempreendedor Individual - MEI?

Como fica a situação do Alvará de Funcionamento Provisório e do cumprimento das exigências municipais?

No momento da vistoria do MUnicípio, dentro dos 180 dias da abertura do mei, for encontrado irregulariedade ou descumprimento da legislação municipal. qual a ação da vistoria municipal?

Após os 180 dias utilizando o alvará provisório, o Microempreendedor Individual - MEI obterá o alvará definitivo automaticamente ou precisa ir a Prefeitura?

Após os 180 dias utilizando o alvará provisório, o Microempreendedor Individual - MEI obterá o alvará definitivo automaticamente ou precisa ir a Prefeitura?

Sou Microempreendedor Individual e trabalho com instalação e montagem de móveis novos. Não tenho empresa com "porta aberta". Preciso ter alvará ou talão de notas?

A abertura do MEI é no Portal do Empreendedor, como o município tem acesso as informações cadastrais da abertura destes negócios?

O município pode exigir do MEI a apresentação de documentos para inscrever/liberar o alvará de licença?

Por que os Municípios podem fazer vistoria e cancelar o MEI mesmo depois de aberto no Portal do Empreendedor?

Quantos empregados o Microempreendedor Individual - MEI pode contratar?

Como faço para registrar um empregado?

Para contratação de empregado o MEI precisa de um contador?

Qual o custo para contratação de um empregado?

O MEI precisa fazer a guia do FGTS e informar ao órgão competente?

Sou funcionário de um MEI. Como empregado eu posso receber seguro desemprego?

Quais os benefícios previdenciários do MEI?

O período contribuído como Microempreendedor Individual para a Previdência Social será somado ao tempo de contribuição antes da formalização?

O Microempreendedor Individual - MEI poderá aumentar a sua contribuição mensal do INSS para ter o direito a aposentadoria?

Sou aposentado por invalidez, se eu me formalizar como Microempreendedor Individual - MEI perderei a aposentadoria?

Sou tutor e recebo uma pensão por um menor de idade. Caso me registre o menor perderá o benefício?

Como MEI, se eu engravidar como farei para dar entrada no salário maternidade?

O empreendedor que está recebendo seguro desemprego e se formaliza como MEI, perde o benefício?

O beneficiário de seguro-desemprego que se formalizar como MEI não será mais considerado como desempregado, portanto, não fará jus ao seguro desemprego.

Sou servidora pública municipal e no meu Estatuto diz que é proibido participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário. Neste caso, posso me inscrever no MEI?

Cadastrei-me como MEI e trabalho de carteira assinada há anos, e sempre recebo meu PIS. Eu perderei este ano meu benefício por ter me cadastrado?

Fui dispensada da empresa sem justa causa, trabalhava na empresa há três anos, logo tenho direito ao seguro desemprego. Gostaria de saber se eu abrir um MEI nesse momento ainda terei direito ao meu seguro desemprego?

Abri um MEI há seis meses e nunca realizei nenhuma operação no negócio. Também nunca paguei a tributação relativa ao Microempreendedor Individual (DAS-MEI). Como também trabalho como empregado caso seja demitido, não receberei seguro desemprego?

 


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