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Fatos e Mitos da Lei Geral

Fatos e Mitos da Lei Geral



 
Desburocratizao

Empresas em rea de regulamentao precria ou sem regulamentao podem ter alvar?

Sim. O municpio poder conceder alvar de funcionamento para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte instaladas em rea ou edificao desprovidas de regulao fundiria e imobiliria, inclusive habite-se.
 
Desburocratizao

Atividades de baixo e mdio risco podem funcionar com o Alvar provisrio?

Talvez. A Lei prev que a classificao de baixo grau de risco permite ao empresrio ou pessoa jurdica a obteno do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituio da comprovao prvia do cumprimento de exigncias e restries por declaraes do titular ou responsvel.
 
Desburocratizao

A legislao pode dispensar exigncia de Habite-se para formalizao do MEI?

Sim. Conforme a Lei Complementar n. 147/2014 (Art. 7, Inciso I) o MEI e MPE localizados em reas que no foram devidamente regularizadas podero exercer suas atividades, mesmo no possuindo habite-se ou desprovidas de regularizao fundiria.
 
Desburocratizao

Para o MEI imprimir o DAS (Documento de Arrecadao Simplificada) necessrio estar cadastrado no Simples Nacional? Como fazer esse cadastramento? Como fazer para imprimir o DAS?

Sim. necessrio estar cadastrado no Simples Nacional. Contudo, o cadastro no Simples Nacional realizado automaticamente quando o MEI formaliza-se no Portal do Empreendedor. A impresso do DAS feita diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) com a informao do CNPJ.
 
Desburocratizao

Qual ser o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos do MEI?

Caso o pagamento no seja realizado na data certa haver cobrana de juros e multa. A multa ser de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros sero calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro ms de atraso os juros sero de 1%. Aps o vencimento dever ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o endereo www.portaldoempreendedor.gov.br. A emisso do novo DAS j conter os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer clculos e no custa nada.
 
Microempreendedor individual

Produtor rural pode se formalizar como MEI sem perder benefcios?

Sim. O entendimento do Ministrio da Previdncia Social que o produtor rural ao se inscrever como MEI no deve perder os benefcios adquiridos. Porm, para que isso acontea preciso inserir novas atividades na lista das permitidas para o Microempreendedor Individual.
Leia mais: http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/produtor-rural-pode-se-inscrever-com-mei-sem-perder-beneficios/
 
Microempreendedor individual

Ao se registrar como MEI, a pessoa perde automaticamente o benefcio da Bolsa Famlia?

No. O desenquadramento do Programa Bolsa Famlia s ocorrer por ocasio do recadastramento ou por iniciativa da pessoa, ao se constatar que a atividade do MEI est produzindo uma renda que o desenquadre da condio de beneficirio deste programa.
 
Microempreendedor individual

A pessoa aposentada por invalidez, ao se formalizar como Microempreendedor Individual perde a aposentadoria?

Sim. O aposentado por invalidez que retorna ao trabalho como MEI considerado recuperado e apto ao trabalho.
 
Microempreendedor individual

O Microempreendedor Individual deve continuar pagando a contribuio mensal quando estiver em gozo de benefcio?

Talvez.Em caso de gozo de benefcio de auxlio-doena ou de salrio-maternidade no devido o recolhimento da contribuio do MEI relativamente Previdncia Social, desde que o perodo do benefcio englobe o ms inteiro. Caso o incio do gozo do auxlio-doena e do salrio-maternidade transcorra dentro do ms, ser devido o recolhimento da contribuio do MEI relativo quele ms.
 
Microempreendedor individual

Se a pessoa estiver enquadrada como Microempreendedor Individual e estourar a cota de R$ 60 mil anuais, o que ocorre?

Talvez.Nesse caso temos duas situaes:

1) o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porm no ultrapassou R$ 72.000,00 (at 20%). Nesse caso dever ser excludo da condio de MEI, com efeito, a partir do ano seguinte ao fato ocorrido. A partir da o pagamento dos impostos passar a ser de um percentual do faturamento por ms.

Ateno: O valor do excesso de receita ocorrida no exerccio corrente dever ser tributado, acrescentando-se ao faturamento do ms de janeiro do exerccio seguinte, com pagamento diretamente no DAS (Documento de Arrecadao do Simples Nacional).

2) O faturamento foi superior a R$ 72.000,00 (mais de 20%). Nesse caso, deve ocorrer o desenquadramento do EI retroativamente ao incio do corrente exerccio anual e o recolhimento dos tributos segue as regras estabelecidas para as Microempresas optantes pelo Simples Nacional. Com a ocorrncia da retroatividade, o pagamento do DAS se d com acrscimo de juros e multa.
 
Microempreendedor individual

O Microempreendedor Individual pode prestar servio e emitir nota fiscal apenas para uma empresa?

Sim. permitido que o Microempreendedor Individual venha a ser fornecedor ou prestador de servio para pessoas fsicas ou para uma ou mais empresas, emitindo notas fiscais. O que NO permitido que o vnculo empregatcio (emprego com carteira assinada) seja substitudo pela condio de MEI.
 
Microempreendedor individual

O MEI precisa informar algum rgo federal, estadual ou municipal sobre o seu faturamento?

Sim. Para a Receita Federal, uma vez por ano. A declarao anual de faturamento gratuita e deve ser preenchida no Portal do Empreendedor. Se o empresrio ultrapassar o prazo, ocorrer cobrana de multa.

Para link do Portal do Empreendedor:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/declaracao-anual-dasn-simei-1
 
Compras pblicas

O MEI pode participar de licitaes? Ele tem direito aos mesmos benefcios das MPE nas licitaes pblicas?

Sim. O MEI uma microempresa individual e goza dos mesmos benefcios das MPE. Cabe destacar que, caso ganhe uma licitao e fature valor maior do que R$ 60.000,00 no ano vai se desenquadrar da condio de MEI.
 
Compras pblicas

A MPE tem que declarar seu enquadramento para poder gozar dos benefcios na licitao?

Sim. A comprovao de enquadramento como MPE ou MEI para ter acesso aos benefcios previstos na legislao deve ser definida no Edital ou Carta Convite das licitaes.

So vrios os documentos que podem ser solicitados para essa comprovao, tais como declarao das prprias empresas, contrato social, comprovao de opo do Simples Nacional, entre outros.
 
Compras pblicas

Pequenos negcios podem participar de licitaes mesmo se estiverem com algum dbito com a prefeitura (regularizao tardia)?

Talvez.Caso exista alguma restrio na regularidade fiscal de uma MPE participante de licitao, ser assegurado prazo de 5 dias teis para que possa fazer a regularizao da situao.
 
Compras pblicas

Edital da prefeitura pode exigir que empresas subcontratem pequenos negcios at o limite de 30% do valor do contrato?

Talvez.Os rgos compradores podem indicar em todas as suas licitaes de obras e servios que exista uma contratao compulsria de MPE para realizao de parte das atividades. Essa contratao amplia e segmenta o mercado detrabalho, diminuindo o risco para a MPE, pois o pagamento poder ser feito diretamente do rgo comprador para a MPE, sem ter de passar pela empresa contratada.

Leia mais: http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/upload/Cartilha_do_Fornecedor_30jun2014_leitura.pdf
 
Compras pblicas

As cotas de 25% podem ser maiores que R$ 80 mil?

Sim. A legislao determina que sejam reservadas cotas de 25% para participao exclusiva de MPE e MEI em licitaes de bens divisveis, sem limitao de valor. Portanto, numa licitao de R$ 1.000.000,00, por exemplo, a cota destinada aos pequenos negcios ser de R$ 250.000,00.
 
Desburocratizao

No existe taxa para renovao do Simples Nacional?

No. Nenhum pagamento deve condicionar a opo ou a renovao. Essa incluso depende exclusivamente do atendimento s exigncias da LC 123/06 e da opo gratuita realizada no cadastro do Simples Nacional.

Leia mais: http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/importante-nao-existe-taxa-de-renovacao-do-simples-nacional
 

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