http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/forum/ Tue, 21 May 2013 08:44:20 +0000 MyBB http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/forum/showthread.php?tid=8 Thu, 09 May 2013 16:21:44 +0000 http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/forum/showthread.php?tid=8
O excesso de burocracia é um dos principais entraves ao crescimento do país, na medida em que dificulta o funcionamento e incentiva a informalidade, principalmente no universo das micro e pequenas empresas.

É por essa razão que a Lei Complementar 123/2006 determina que cabe à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal desburocratizar e agilizar a abertura, fechamento e alteração cadastral dos pequenos empreendimentos empresariais e prevê a integração de sistemas e procedimentos das três esferas de governo, com o intuito de agilizar o atendimento às MPE.

Outro marco legal que visa à redução da burocracia é a Lei 11.598, de 3/12/2007, que cria e regulamenta a REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. A REDESIM prevê a integração de todos os processos dos órgãos responsáveis pelo registro, inscrição, alterações e baixa das empresas, por meio de um sistema informatizado e integrado, que permite a entrada única de documentos e dados das MPE.

A visão da REDESIM é de que a redução da burocracia deve ser o resultado do esforço conjunto dos municípios, das Juntas Comerciais, das Secretarias de Fazenda dos estados, dos órgãos vistoriadores (ANVISA, Corpo de Bombeiros e órgãos ambientais) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

As prefeituras podem e devem adotar ações desburocratizantes, mesmo que ainda não estejam integradas à REDESIM. Para isso, precisam adotar três medidas simples, porém eficazes, para agilizar o atendimento às MPE. São elas:

1) Especificar o grau de riscos das atividades econômicas
O funcionamento da maioria das atividades empresariais não oferece risco elevado para a comunidade ou para o meio ambiente. A definição de que são de baixo risco garante a essas empresas a liberação do Alvará de Funcionamento de forma mais ágil e simplificada, sem necessidade de vistoria prévia. Com isso, a Administração Pública pode direcionar o seu esforço de fiscalização para as empresas que realmente oferecem riscos à sociedade. A ação da fiscalização fica mais rápida e eficiente. O Comitê Gestor da REDESIM expediu as Resoluções 22 e 24 que podem servir de referência para que os municípios especifiquem o grau de risco das atividades de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais.

2) Emitir Alvará de Funcionamento Provisório
Liberar o Alvará de Funcionamento para as atividades de baixo risco, sem realizar a vistoria prévia, é uma ação simples e eficaz de desburocratização no atendimento às micro e pequenas empresas. O alvará provisório não exclui a possibilidade de vistoria, apenas permite o início das atividades antes que a vistoria seja feita, a qualquer tempo.

Em termos práticos, o objetivo principal dessas medidas desburocratizantes é diminuir o tempo gasto no processo de abertura das Micro e Pequenas Empresas. O resultado é bom para todos os envolvidos: o empresário consegue rapidamente registrar e iniciar o funcionamento do seu empreendimento, gerando empregos e pagando tributos. Com isso, aumenta a arrecadação da Administração Pública, que tem mais condições de investir no desenvolvimento da cidade.

3) Instituir procedimentos de consulta prévia e de atendimento unificado às MPE
Realizar o procedimento de consulta prévia para instalação de estabelecimentos empresariais e reunir todos os órgãos municipais envolvidos no processo de abertura das empresas no mesmo ambiente, ou próximos uns dos outros, agiliza e desburocratiza o atendimento aos empreendedores de pequenos negócios. Desta forma, o empresário conta com a facilidade de dirigir-se a um único local capaz de oferecer orientação e todos os serviços necessários para a abertura da sua empresa.

Cada município deve definir o modelo de atendimento centralizado mais adequado à sua realidade. A tendência é que nas grandes cidades, a Junta Comercial seja a sede do atendimento unificado. Nas cidades de menor porte, a melhor alternativa é utilizar as instalações da prefeitura ou estruturar este serviço na “Sala do Empreendedor”.

Tragam para este Fórum as iniciativas exitosas de implantação desses serviços e as dificuldades enfrentadas para compartilhar com todos.

Vamos juntos construir o desenvolvimento municipal!]]>
O excesso de burocracia é um dos principais entraves ao crescimento do país, na medida em que dificulta o funcionamento e incentiva a informalidade, principalmente no universo das micro e pequenas empresas.

É por essa razão que a Lei Complementar 123/2006 determina que cabe à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal desburocratizar e agilizar a abertura, fechamento e alteração cadastral dos pequenos empreendimentos empresariais e prevê a integração de sistemas e procedimentos das três esferas de governo, com o intuito de agilizar o atendimento às MPE.

Outro marco legal que visa à redução da burocracia é a Lei 11.598, de 3/12/2007, que cria e regulamenta a REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. A REDESIM prevê a integração de todos os processos dos órgãos responsáveis pelo registro, inscrição, alterações e baixa das empresas, por meio de um sistema informatizado e integrado, que permite a entrada única de documentos e dados das MPE.

A visão da REDESIM é de que a redução da burocracia deve ser o resultado do esforço conjunto dos municípios, das Juntas Comerciais, das Secretarias de Fazenda dos estados, dos órgãos vistoriadores (ANVISA, Corpo de Bombeiros e órgãos ambientais) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

As prefeituras podem e devem adotar ações desburocratizantes, mesmo que ainda não estejam integradas à REDESIM. Para isso, precisam adotar três medidas simples, porém eficazes, para agilizar o atendimento às MPE. São elas:

1) Especificar o grau de riscos das atividades econômicas
O funcionamento da maioria das atividades empresariais não oferece risco elevado para a comunidade ou para o meio ambiente. A definição de que são de baixo risco garante a essas empresas a liberação do Alvará de Funcionamento de forma mais ágil e simplificada, sem necessidade de vistoria prévia. Com isso, a Administração Pública pode direcionar o seu esforço de fiscalização para as empresas que realmente oferecem riscos à sociedade. A ação da fiscalização fica mais rápida e eficiente. O Comitê Gestor da REDESIM expediu as Resoluções 22 e 24 que podem servir de referência para que os municípios especifiquem o grau de risco das atividades de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais.

2) Emitir Alvará de Funcionamento Provisório
Liberar o Alvará de Funcionamento para as atividades de baixo risco, sem realizar a vistoria prévia, é uma ação simples e eficaz de desburocratização no atendimento às micro e pequenas empresas. O alvará provisório não exclui a possibilidade de vistoria, apenas permite o início das atividades antes que a vistoria seja feita, a qualquer tempo.

Em termos práticos, o objetivo principal dessas medidas desburocratizantes é diminuir o tempo gasto no processo de abertura das Micro e Pequenas Empresas. O resultado é bom para todos os envolvidos: o empresário consegue rapidamente registrar e iniciar o funcionamento do seu empreendimento, gerando empregos e pagando tributos. Com isso, aumenta a arrecadação da Administração Pública, que tem mais condições de investir no desenvolvimento da cidade.

3) Instituir procedimentos de consulta prévia e de atendimento unificado às MPE
Realizar o procedimento de consulta prévia para instalação de estabelecimentos empresariais e reunir todos os órgãos municipais envolvidos no processo de abertura das empresas no mesmo ambiente, ou próximos uns dos outros, agiliza e desburocratiza o atendimento aos empreendedores de pequenos negócios. Desta forma, o empresário conta com a facilidade de dirigir-se a um único local capaz de oferecer orientação e todos os serviços necessários para a abertura da sua empresa.

Cada município deve definir o modelo de atendimento centralizado mais adequado à sua realidade. A tendência é que nas grandes cidades, a Junta Comercial seja a sede do atendimento unificado. Nas cidades de menor porte, a melhor alternativa é utilizar as instalações da prefeitura ou estruturar este serviço na “Sala do Empreendedor”.

Tragam para este Fórum as iniciativas exitosas de implantação desses serviços e as dificuldades enfrentadas para compartilhar com todos.

Vamos juntos construir o desenvolvimento municipal!]]> http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/forum/showthread.php?tid=7 Wed, 10 Apr 2013 03:22:13 +0000 http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/forum/showthread.php?tid=7
Abraços

Zanin
[hr]
Barra do Piraí - RJ

Recomendamos, em uma ação em conjunto com a equipe da UPP do Sebrae RJ, que fosse ampliada a Declaração de MPE para não restar dúvidas se ela atente a todas as necessidades previstas na lei antes de usufruir dos benefício.

Com isso, o edital de licitação apenas pede essa declaração e diz que, caso seja necessário, será feita diligência para atestar os itens que estão sendo declarados pela MPE/MEI/EPP.

Uma alternativa simples e objetiva para garantir que o benefício não seja aplicado a quem não tem direito, resolve o problema do MEI ( que só possui o CCMEI, não possuindo contrato social nem registro em cartório) e evita a solicitação desnecessária de balanço para todas as MPE ( apenas com o objetivo de verificar se ultrapassou o faturamento no ano anterior)

Está uma excelente referência a ser incorporada em todos os editais de licitação

Anexo XXX

“DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para efeito de qualificação como MEI/ME/EPP, e que:

1) Atende os requisitos previstos na LC 123/2006, em particular no artigo 3.
2) Possui registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro ou CCMEI indicando que se enquadra como MEI ou ME ou EPP;
3) Que no ano fiscal anterior ao exercício atual não excedeu o limite de faturamento referente ao enquadramento como MEI ou ME ou EPP.

estando apto a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 49 da mencionada Lei, não havendo fato superveniente impeditivo da participação no presente certame.”]]>
Abraços

Zanin
[hr]
Barra do Piraí - RJ

Recomendamos, em uma ação em conjunto com a equipe da UPP do Sebrae RJ, que fosse ampliada a Declaração de MPE para não restar dúvidas se ela atente a todas as necessidades previstas na lei antes de usufruir dos benefício.

Com isso, o edital de licitação apenas pede essa declaração e diz que, caso seja necessário, será feita diligência para atestar os itens que estão sendo declarados pela MPE/MEI/EPP.

Uma alternativa simples e objetiva para garantir que o benefício não seja aplicado a quem não tem direito, resolve o problema do MEI ( que só possui o CCMEI, não possuindo contrato social nem registro em cartório) e evita a solicitação desnecessária de balanço para todas as MPE ( apenas com o objetivo de verificar se ultrapassou o faturamento no ano anterior)

Está uma excelente referência a ser incorporada em todos os editais de licitação

Anexo XXX

“DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para efeito de qualificação como MEI/ME/EPP, e que:

1) Atende os requisitos previstos na LC 123/2006, em particular no artigo 3.
2) Possui registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro ou CCMEI indicando que se enquadra como MEI ou ME ou EPP;
3) Que no ano fiscal anterior ao exercício atual não excedeu o limite de faturamento referente ao enquadramento como MEI ou ME ou EPP.

estando apto a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 49 da mencionada Lei, não havendo fato superveniente impeditivo da participação no presente certame.”]]> http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/forum/showthread.php?tid=6 Wed, 10 Apr 2013 01:51:20 +0000 http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/forum/showthread.php?tid=6
Abri este tópico para facilitar nossa conversa neste tema, e também sobre PAA e coisas afins. Postem as dúvidas aqui. Ok?

Abraços

Zanin ']]>
Abri este tópico para facilitar nossa conversa neste tema, e também sobre PAA e coisas afins. Postem as dúvidas aqui. Ok?

Abraços

Zanin ']]> http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/forum/showthread.php?tid=5 Thu, 04 Apr 2013 12:41:17 +0000 http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/forum/showthread.php?tid=5
Os Benefício para as MPE previstos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/06 são de aplicação obrigatória e não dependem de regulamentação. Logo, se seu município ainda não sabe o que é isso ou não o está aplicando ele está atuando errado. Vamos comentar e discutir as principais maneiras de incluirmos isso em nossos editais de licitação.

Abraços Zanin]]>
Os Benefício para as MPE previstos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/06 são de aplicação obrigatória e não dependem de regulamentação. Logo, se seu município ainda não sabe o que é isso ou não o está aplicando ele está atuando errado. Vamos comentar e discutir as principais maneiras de incluirmos isso em nossos editais de licitação.

Abraços Zanin]]> http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/forum/showthread.php?tid=4 Thu, 04 Apr 2013 12:36:01 +0000 http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/forum/showthread.php?tid=4 http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/forum/showthread.php?tid=3 Thu, 21 Mar 2013 11:00:30 +0000 http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/forum/showthread.php?tid=3 Esse artigo apresenta os benefícios mais significativos para os MEI/ME/EPP, pois, com ele, se consegue, de forma objetiva, viabilizar a criação de editais diferenciados de licitação ou formas de atuação com um segmento específico reservado e obrigatório para os pequenos negócios.

Vamos discutir como implementar:
I - compra exclusiva até 80 mil reais para as MPE ;
II - Compras com exigência de 30% de subcontratação de MPE nos certames para aquisição de bens e serviços;
III - Cotas de 25 % exclusivos para MPE. para bens e serviços de natureza divisível.

Limites, dúvidas operacionais e orientações práticas.

Compartilhe com os grupos as dúvidas e experiências para que a contribuição possa ser útil a todos.

A aplicação desses benefícios depende, obrigatoriamente, de regulamentação local ( no município ou estado), mas, vencida essa etapa é extremamente eficaz.

Abraços

Maurício Zanin

Fundamento jurídico:

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório:

I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;

III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.


§ 1º O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.]]> Esse artigo apresenta os benefícios mais significativos para os MEI/ME/EPP, pois, com ele, se consegue, de forma objetiva, viabilizar a criação de editais diferenciados de licitação ou formas de atuação com um segmento específico reservado e obrigatório para os pequenos negócios.

Vamos discutir como implementar:
I - compra exclusiva até 80 mil reais para as MPE ;
II - Compras com exigência de 30% de subcontratação de MPE nos certames para aquisição de bens e serviços;
III - Cotas de 25 % exclusivos para MPE. para bens e serviços de natureza divisível.

Limites, dúvidas operacionais e orientações práticas.

Compartilhe com os grupos as dúvidas e experiências para que a contribuição possa ser útil a todos.

A aplicação desses benefícios depende, obrigatoriamente, de regulamentação local ( no município ou estado), mas, vencida essa etapa é extremamente eficaz.

Abraços

Maurício Zanin

Fundamento jurídico:

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório:

I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;

III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.


§ 1º O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.]]>