Lei Geral da Micro e Pequena Empresa não fere o princípio da igualdade

Por Pedro Valadares*

Algumas pessoas se opõem à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa alegando que ela fere o princípio da igualdade, que está no artigo 5º da Constituição Federal:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

12737_1Nesse sentido, esse grupo defende que ao estabelecer um tratamento diferenciado para os pequenos negócios, a lei criaria uma desigualdade. Bem, este texto tem o objetivo de provar que esse argumento é falso. Vamos lá!

O jurista Daniel Sarmento explica que “a igualdade, na ordem constitucional brasileira, não se resume à proibição de exclusão. Igualdade é também a obrigação de inclusão”. Ou seja, igualdade significa, como você já deve ter lido, tratar  igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.

Outro jurista, Walter Claudius Rothenburg, mostra que a igualdade é um conceito relacional e orientado. Relacional quer dizer que deve haver uma comparação ou uma análise da relação entre diferentes atores e diferentes situações. Orientado significa que deve ter uma finalidade específica: a justiça por meio da equivalência.

Esse é o caso da Lei Geral. Ela parte de uma comparação entre a realidade dos pequenos negócios e a das empresas de maior porte. Um empreendimento médio ou grande tem muito mais capacidade de escala, de acesso a crédito, de contratação de capital humano, de investimento em inovação e tecnologia entre outros, quando comparado a micro e pequenas empresas.

Nesse sentido, em um cenário de competição, no qual não haja normas para reduzir as desigualdades, as chances dos pequenos negócios prosperarem seriam bem menor, concorda? Assim, faz sentido que exista uma discriminação positiva em prol dos empreendimentos menores. Como bem aponta o sociólogo Boaventura de Sousa Santos, “temos o direito a ser iguais quando a diferença nos inferioriza; temos o direito a ser diferentes quando a igualdade nos descaracteriza”.

Vale lembrar ainda que a própria Constituição Federal prevê o tratamento diferenciado para os pequenos negócios nos artigos 146, 170 e 179:

Art. 146. Cabe à lei complementar:
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  1. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Para fechar a discussão, vale ressaltar dois conceitos importantes: iempreendedorismo-ruralgualdade formal e igualdade material. A igualdade formal significa igualdade perante a lei, igualdade na aplicação. Isso significa que todos devem ser tratados conforme a lei vigente. Por exemplo, se duas pessoas ultrapassam o limite de velocidade em uma rodovia, um policial não pode multar somente uma delas, porque a lei tem de ser aplicada igualitariamente.

Já igualdade material significa igualdade na lei, igualdade na formulação das normas. Em outras palavras, no momento em que os legisladores estão criando as leis, eles devem levar em conta as semelhanças e as diferenças. Por exemplo, um pequeno negócio, na maioria das vezes, não tem como competir de igual para igual com uma grande empresa, por isso, a lei levar em conta essas diferenças e estabelecer condições diferenciadas de forma a equilibrar melhor essa relação.

Como vocês puderam ver, o tratamento diferenciado para grupos que estão em situações mais vulneráveis é totalmente legal e reconhecida por diversos juristas. Por isso, a Lei Geral é super válida, o que não significa que não deva ser aprimorada continuamente, à media que a realidade econômica do Brasil for evoluindo. Como bem destaca Rothenburg, “a igualdade é resultado – sempre parcial – do acúmulo de experiências históricas e apresenta-se sempre com atualidade em suas diversas projeções”.

* Analista da Unidade Nacional de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae e coordenador nacional da Rede de Agentes de Desenvolvimento

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Comentários

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