Mais de 3 mil municípios já regulamentaram a Lei Geral

Norma prevista na Constituição determina tratamento
diferenciado para micro e pequenas empresas em licitações públicas

Mariana Flores, enviada especial

Paulo Melchor, do Sebrae, mostrou passo a passo para regulamentação da Lei Geral / Agência LUZ

São Paulo - Cinco anos após a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, 62% dos 5,5 mil municípios brasileiros já regulamentaram o texto legal. A importância da regulamentação nos municípios foi tema de palestra do segundo e último dia do IV Fomenta Nacional, realizado
pelo Sebrae em São Paulo.

“A regulamentação não é nenhum favor, nem caridade, a Constituição é que manda”, afirma Paulo Melchor, consultor jurídico do Sebrae em São Paulo. O artigo 179 da Constituição Federal prevê que pode ser concedido às micro e pequenas empresas “tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”.

Os municípios, destaca Melchor, têm compromisso legal de editar a Lei Geral Municipal das MPE e de regulamentar e conciliar as demais normas municipais que possam conflitar com o tratamento diferenciado que deve ser concedido às MPE.

O especialista indicou os passos necessários para implementar a lei. O primeiro, é montar a equipe de elaboração do projeto de lei. O segundo, encaminhar o documento para a Câmara dos Vereadores, e o terceiro e último é votar e sancionar a lei. “Além de divulgar e fazer a lei acontecer”, resume.

Pelo texto da Lei Complementar 123, a chamada Lei Geral, são auto-aplicáveis os dispositivos que tratam da regularidade fiscal e do empato ficto, que prevê que no caso de a proposta da MPE ser até 10% superior à de uma grande empresa, a MPE seja chamada para fazer uma nova proposta que cubra o valor mais baixo. Por outro lado, as licitações diferenciadas precisam de regulamentação municipal e precisam estar presentes no edital. A Lei Geral previa que 100% dos municípios regulamentassem a regra até dezembro de 2007, quando a legislação completaria um ano.

Fomenta

O Fomenta, encerrado nesta quinta-feira (24), é uma promoção do Sebrae em parceria com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O objetivo é ampliar a presença dos pequenos negócios nas compras governamentais, conforme determina a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
Participam do encontro mais de 2 mil pesoas, entre representantes de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, empresários, prefeitos municipais e especialistas do Brasil e do exterior.

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