Mudanças na Lei das MPEs contribuem para a retomada do crescimento

09/12/2015

Projeto de lei prevê aumento do teto de faturamento de pequenos negócios para adesão ao Simples e tributação progressiva

Revista Conhecer / Projeto Prosperar

Sem título2Os pequenos negócios são indicadores da saúde da economia do Brasil. Se seguem em ritmo de crescimento, o País caminha forte e em franca prosperidade. Na última década, 92% dos postos de trabalhos surgiram desse vigoroso segmento produtivo que, até 2013, abriu 17,1 milhões de vagas (10,9 milhões vindas de optantes pelo Simples Nacional). Hoje, o poderio desses empreendimentos se reflete no avanço da participação em licitações, que atinge no governo federal a marca de 37% das compras públicas – foco do Projeto Prosperar, parceria entre o Sebrae e os tribunais de contas.

Essa importância da micro e pequena empresa e dos microempreendedores individuais na realidade brasileira faz com que os olhos de empresários, empregados e agentes públicos se voltem para o Congresso Nacional, onde tramita o Projeto de Lei da Câmara 125/2015. O texto representa a sexta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, editada em 14 de dezembro de 2006. Num primeiro momento, beneficiará cerca de 11 milhões de empreendimentos, contribuindo para a retomada do crescimento no país, com a adoção de tabelas progressivas no Simples Nacional (de forma similar ao Imposto de Renda Pessoa Física) e o aumento do teto receita anual para adesão a esse regime, que reduz a carga tributária em cerca de 40%.

“Ao mudar de faixa de enquadramento no Simples Nacional, os pequenos levam um soco grande. Pagam mais tributação. O que estamos trabalhando é para a criação de uma rampa suave, visto que a mudança de faixa não pode ser impeditiva do crescimento dos negócios”, aponta a senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), relatora da proposta e entusiasta da força de trabalho advinda dos que mais empregam. “Sou a favor do empreendedorismo. Temos de dar condições para que os pequenos trabalhem de forma legal”.

SONHO DE DESENVOLVIMENTO
Estudiosa do projeto que altera a Lei Geral, a senadora Marta Suplicy não tem dúvidas sobre os benefícios da aprovação das mudanças propostas. “Os números extraordinários das micro e pequenas empresas (aumento real de receita, empregos que geram etc.) falam por si e pelo sonho brasileiro de desenvolvimento. É isso que temos de proteger, aprovando o PLC 125/2015.”

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Analistas Thiago Silva e Gabriel Rizza, da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae

A expectativa é que, em dezembro de 2015, o projeto de lei, após ser votado no Senado, esteja de volta à Câmara dos Deputados para a apreciação final, com os principais pontos propostos aptos para a aprovação em 2016 e vigência em 2017. Um dos protagonistas dessa transformação, o Sebrae discutiu amplamente cada item do PLC 125/2015 com representantes da sociedade civil e dos poderes Executivo e Legislativo, a exemplo da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, liderada pelo deputado Jorginho Mello (PR/SC), com destaque para atuação do deputado federal João Arruda (PMDB/PR), relator da matéria na Câmara.

Com a aprovação da Lei 147/2014, que ampliou o acesso ao Simples, o Sebrae realizou uma série de estudos com base em dados fornecidos pela Receita Federal e aprimorou as tabelas de tributação. Os analistas Thiago Silva e Gabriel Rizza, da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae, participaram da elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da lei e garantem que os mecanismos previstos no PLC 125/2015 permitem uma transição mais suave do Simples para os regimes do Lucro Real e Presumido.

AMBIENTE FAVORÁVEL
Em busca da rampa suave de transição de regimes tributários, pairam os projetos de investimento do empresário Carlos Bittencourt, dono da empresa Triátlon, fabricante de material esportivo. Optante do Simples, ele revela que, hoje, os aportes financeiros no pequeno negócio dependem da avaliação do setor de contabilidade da empresa, que estuda o impacto tributário dessa demanda.

“Preciso crescer tranquilo, ter coragem para investir, num ambiente favorável para gerar empregos. É preciso ter uma legislação que ajude a crescer, em vez de obrigar o empreendedor a passar a maior parte do tempo tentando manter a empresa de pé”, observa o empresário, que é diretor do Departamento da Micro e Pequena Indústria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e esteve, em outubro, em audiência pública no Senado para defender o projeto de lei.

Lei 123/2006
Conheça as principais mudanças previstas no PLC 125/15

1. Ampliação do tempo do Simples

Proposta: Ampliar o critério de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional, estabelecendo novo teto para microempresas (R$ 900 mil) e pequenas empresas (R$ 14,4 milhões).

Impacto: Permitirá, ao ser associada a outras mudanças tributárias, a transição de empresas entre os regimes do Simples e Lucro Presumido, possibilitando a criação de uma rampa suave de tributos. Hoje a carga tributária inibe os investimentos de empresas potencialmente em crescimento.

2. Altera a forma de cálculo da alíquota do Simples Nacional para a compatibilização com a sistemática progressiva e os novos anexos e faixas de faturamento, com compatibilização da redação com novos anexos.

Proposta: Alterar a forma de cálculo da alíquota efetiva sobre a receita bruta mensal para fins de cálculo do valor do tributo a ser recolhido pelo Simples Nacional e adequar o texto da Lei para compatibilização com os novos anexos.

Impacto: A fórmula de apuração do tributo passa a ser progressiva como o Imposto de Renda, reduzindo o número de anexos (de 6 para 4) as faixas de enquadramento (de 20 para 7) e diminuindo a carga tributária progressivamente.

3. Ampliação do limite da receita bruta do MEI

Proposta: A receita bruta do Microempreendedor Individual passa de R$ 60 mil para R$ 72 mil.

Impacto: Esse item afeta diretamente a política de inclusão e crescimento econômico que está no bojo do segmento dos micro e pequeno negócios.

4. Fator emprego

Proposta: Estabelece o Fator Emprego, que permite à empresa sujeita à tributação do Anexo IV ser tributada pelas alíquotas do Anexo II, quando a relação folha/receita bruta, for superior a 22,5%.

Impacto: Esse fator de sistemática de cálculo permite que a empresa, com relação à folha de pagamento/ receita bruta tenha uma tributação mais favorável quando contrata mais empregados.

5. Parcelamento de débitos do Simples

Proposta: Estabelece condições mais favoráveis para que empresas optantes do Simples Nacional possam parcelar seus débitos com a Fazenda Pública (até 180 parcelas com valor mínimo de R$ 100)

Impacto: Facilitará a saída da condição de inadimplente que paralisa o crescimento das micro e pequenas empresas.

6. Condições favorecidas para comprovar regularidade trabalhista em processos licitatórios

Proposta: Estende o benefício já aplicado em relação às obrigações fiscais para as trabalhistas, em aquisições públicas.

Impacto: As micro e pequenas empresas teriam o mesmo prazo dado para a comprovação fiscal estendido para a regularidade trabalhista, evitando assim eliminações em processos licitatórios.

7. Fiscalização orientadora nas relações de consumo

Proposta: Inclui a fiscalização das relações de consumo no rol sujeito à fiscalização orientadora e critério de dupla visita.

Impacto: A fiscalização orientadora e de critério de dupla visita, estabelecida pela Lei 147/2014, passa a ser estendida aos órgãos de consumo, como o Procon.

8. Redução de valores para depósitos recursais

Proposta: Prevê a redução do valor a ser pago a título de depósito recursal pelas micro e pequenas empresas nos mesmos valores do art. 38-B, da LC 123/2006.

Impacto: Reduz os valores de depósito recursal para ações na Justiça do Trabalho, acabando com distorções no encaminhamento dos recursos entre micro e pequenas empresas e empresas de Lucro Presumido.

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