Prefeitos precisam conhecer os benefícios da Lei Geral, afirma o presidente do TCE-AM

“É interessante que os prefeitos não só conheçam a lei, mas saibam dos benefícios que ela garante”, aponta o presidente do TCE-AM, Érico Desterro

Redação Portal do Desenvolvimento Local

Conselheiro Érico Desterro, presidente do TCE-AM / Foto: Divulgação

MANAUS – O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, explica que a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas permite que os negócios do próprio município sejam beneficiados nas compras públicas locais, permitindo que o dinheiro circule na própria cidade, o que gera mais emprego, renda e oportunidades à comunidade.

“É interessante que os prefeitos não só conheçam a lei, mas saibam dos benefícios que ela garante ao município”, comentou o presidente em entrevista exclusiva ao Portal do Desenvolvimento.

Na próxima semana, dia 13 de março, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) realiza, em parceria com o Sebrae, o encontro  “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”.

O objetivo da reunião — que acontecerá, simultaneamente, em quase todos os Tribunais de Contas do país — é mobilizar, informar e incentivar as prefeituras a implementar a Lei Geral.

Leia, abaixo, a entrevista completa com o presidente do TCE-AM sobre a Lei Geral e o desenvolvimento local.

PORTAL DO DESENVOLVIMENTO – Como o senhor avalia essa aproximação entre o Sebrae e os Tribunais de Contas para a efetivação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos municípios?

ÉRICO DESTERRO – É um movimento importante porque o Tribunal contribui para o desenvolvimento local. Permite, por meio do acompanhamento do Tribunal de Contas, que se faça a implementação completa dessa legislação, que visa privilegiar o pequeno empreendedor, sobretudo no âmbito dos municípios pequenos, em que só há pequenos e médios empresários. A licitação voltada para esse público é extremamente importante porque mantém os recursos públicos no próprio município.

PD – O que é necessário, na sua opinião, para ampliar a aplicação da Lei Geral nos municípios especialmente no que se refere às compras governamentais com o aumento da participação das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais?

ED – A participação do Tribunal nesse processo é importante porque ele pode, de fato, exigir o cumprimento da legislação. Se há uma lei que determina que os recursos sejam direcionados para pequenas empresas, cabe ao TC fiscalizar o cumprimento disto. Acho que uma das coisas que falta é exatamente o Tribunal se envolver mais efetivamente nessa fiscalização.

PD – Quais ações poderão ser desenvolvidas nessa parceria com o Sebrae?

ED – As que nós já estamos exercendo. Primeiramente, palestras de esclarecimento da necessidade do cumprimento da legislação. Em um segundo momento, que o Tribunal já tem feito também, fazer observação em nossos relatórios de auditoria sobre a necessidade de cumprir a legislação. E em um terceiro momento, que está por vir a partir desse ano, aplicar sanções aos gestores que não cumprirem essa regra.

PD – Essas ações mostram uma nova forma de atuação dos Tribunais de Contas?

ED – Sim, uma nova forma que não começou hoje. Os Tribunais de Contas já, há algum tempo, vem modificando a sua maneira de atuar, agindo mais preventivamente, de maneira a, inicialmente, fazer recomendações e depois, só no segundo momento, realizar a ação sancionatória dos TCs. A ação do Tribunal, na medida em que exige o cumprimento de uma lei que é boa, ao invés de esperar que as coisas aconteçam de forma errada e depois aplicar a sanção, o Tribunal está se adiantando para que a lei seja cumprida e, com isso, resultados mais efetivos sejam alcançados.

PD – Como o Tribunal de Contas está monitorando a aplicação dessa legislação de apoio aos pequenos negócios?

ED – Por meio dos nossos relatórios de auditoria, nós temos buscado informações sobre o cumprimento dessa legislação quando vamos aos municípios. E temos feito recomendações no caso do descumprimento.

PD – Como está programado o evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”?

Nós estamos seguindo a orientação nacional, é um padrão, um formato único. E os TCs estão simultaneamente realizando, a nível nacional, esse evento. Então nós estamos seguindo o padrão estabelecido pelo próprio Sebrae.

PD – Qual a mensagem que o senhor gostaria de dar aos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e auditores dos TCs sobre a aplicação da Lei Geral e a atuação do TC?

ED – A mensagem é da necessidade de cumprimento dessa legislação, que interessa à própria administração municipal. A lei incentiva a economia local e, portanto, cria um círculo não vicioso, mas vitorioso e produtivo, que gera renda ao município. É algo interessante para a administração pública municipal e é algo interessante também para o empresário local. A mensagem, então, é da necessidade de conscientizar que a aplicação dessa lei é boa para todo mundo.

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