Pequeno negócio tem direito a desconto no valor da multa

Por Pedro Valadares*

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IMAGEM: Marcos Santos / USP Imagens / Creative Commons

Hoje damos continuidade a nossa série sobre direitos que diversas instituições trazem para os pequenos negócios (para ler os textos anteriores, você pode clicar AQUI).  O assunto agora é multa. Apesar de esse parecer um tema negativo, este texto trará boas notícias.

O artigo 38B da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC123/2006) estabelece que os pequenos negócios têm desconto no valor das multas referentes a obrigações acessórias com órgãos e entidades públicos federais, estaduais e municipais.  O tamanho da redução depende do porte da empresa. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), o abatimento chega a 90%!

Você deve estar se perguntando: “mas isso é muito bom para ser verdade. Duvido que esteja realmente na lei!”. Então, vamos direto para o texto da Lei Geral:

Art. 38-B.  As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de:

I – 90% (noventa por cento) para os MEI;

II – 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

dinheiro (1)Contudo, para poder usufruir desse direito, o empresário deve pagar a multa no prazo máximo de 30 dias a contar da notificação. Se comer mosca, vai ter que pagar o valor integral. Além disso, se for identificado fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, a redução não se aplica. Afinal de contas, esse dispositivo foi criado para proteger somente o empreendedor de boa  fé.

Vale lembrar ainda que o dono de pequeno negócio não pode ser multado de primeira. A Lei Geral consolidou o princípio da fiscalização orientadora (já falamos sobre esse ponto AQUI).

O que fazer caso esse direito não esteja sendo respeitado? Procure a ouvidoria dos órgãos, o ministério público, as salas do empreendedor ou fale com o Sebrae. Além disso, vale a pena você gatsar um tempinho para conhecer melhor a Lei Geral (clique AQUI para ler na íntegra).

*Analista da Unidade Nacional de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae e coordenador da Rede Nacional de Agentes de Desenvolvimento

 

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