Principais dúvidas sobre desburocratização respondidas em chat

Confira as principais dúvidas respondidas pelo gerente da Unidade de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Nacional, André Spínola, no bate-papo realizado pelo Portal do Desenvolvimento Local sobre desburocratização na última quarta-feira (9/out).

Balancete das MPEs

As micro e pequenas empresas estão desobrigadas de ter balanço e DRE (Demonstrativo de Resultados da Empresa). Ao exigir isso, a prefeitura acaba inviabilizando a participação das MPE. Como as licitações não são muito grandes, não há aquele receio de que as pequenas não consigam entregar o contratado. A dispensa é do Código Civil. A legislação tributaria também não exige.

Atendimento das Prefeituras

As prefeituras têm de estar bem preparadas para atender os cidadãos como um todo. No que toca às MPE, o Sebrae tem cursos e materiais didáticos para treinar os funcionários sem custos para as prefeituras.

Documentos contábeis

Esses documentos são importantes, mas não podem ser considerados obrigatórios. Eles apóiam uma boa gestão e ajudam no planejamento.

Desburocratização das MPEs

Há questões sérias a serem levadas em consideração como a definição do grau de risco das atividades para liberação do alvará provisório e para a viabilização da fiscalização orientadora. Também temos as Salas do Empreendedor, ou algo que o valha, que viabilizam a entrada única de documentos para abertura e legalização das empresas. Por fim, é muito importante proporcionar a consulta prévia de localização e permitir o funcionamento de empreendimentos mais simples em residências. A consulta previa dá condições do empresário ter certeza da viabilidade de seu endereço. A Lei Geral não muda as posturas básicas do município, nem o zoneamento urbano.

Aplicação da Lei Geral

Após a aprovação da Lei Geral, um bom início é definir algumas atividades de alto risco e liberar o alvará provisório para as demais. Em municípios com poucos habitantes, funcionar em casa não trará maiores problemas. Além disso, orientar os fiscais da prefeitura para auxiliar os empreendedores antes de multá-los.

Áreas de risco

No caso de um depósito de gás, que é um local de alto risco, por exemplo, se não tiver corpo de bombeiros no município, pode-se exigir um laudo de segurança de um engenheiro.

Aposentadoria de EI

Como EI são necessários 15 anos de contribuição para se aposentar.

EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

A EIRELI não é muito adequada aos pequenos negócios porque precisa de uma integralização de 100 salários mínimos para começar a funcionar.