Simples Nacional: reajuste no teto pode beneficiar mais de 5,3 milhões de MPE

Integrantes de entidades empresariais e do Sebrae comemoram. Foto: Bernardo Rebello/ASN

A aprovação do projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11 pode beneficiar mais de 5,3 milhões de empresas no Simples Nacional, conforme avalia o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick. Entre as medidas, o projeto ajusta em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual dos micro e pequenos negócios do Simples e cria o parcelamento de débitos de empresas que integram este regime especial de tributação. O texto foi aprovado na noite de quarta-feira (31), no Plenário da Câmara dos Deputados.

As mudanças foram comemoradas por parlamentares, integrantes de entidades empresariais e do Sebrae. “Ampliar as faixas do Simples permite que as empresas possam se desenvolver”, diz  Bruno Quick, explicando que, muitas vezes, esses empreendimentos evitam crescer para não estourar o teto de receita exigido e não serem excluídas do sistema.

Bruno Quick lembra a necessidade de continuar buscando o fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), via substituição tributária, o que prejudica as empresas do sistema, e incluir novas categorias econômicas. Essas questões estavam no Projeto de Lei Complementar 591/11, que também tramitava na Câmara dos Deputados, mas que não foi apreciado por acordo entre parlamentares e governos estaduais.

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