Três legislações que facilitam a vida do pequeno negócio e que você tem que conhecer!

A maioria das pessoas que trabalham com a implementação das políticas dos pequenos negócios conhece bem a lei complementar 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Ela foi fundamental por estabelecer um marco legal para as políticas públicas para esse segmento. Além disso, ela subsidiou a criação de outros regulamentos também muito importantes, mas que nem todo mundo conhece. Nesse texto vou tratar de três deles.

Lei 11.598/2007

Essa foi a lei que criou a RedeSimples. Ela estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. A legislação reforça a premissa de que quem tem que andar é o processo e não o empresário.

O objetivo da RedeSimples é  eliminar a burocracia desnecessária, tornar o ambiente de negócios mais amigável e, assim, estimular o empreendedorismo formal.  Essa lei estabelece que a consulta prévia realizada junto aos órgãos públicos já deve informar:

  • Se a empresa pode funcionar no endereço que deseja;
  • Todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licença, levando em conta o porte, o grau de risco e a localização do empreendimento;
  • A possibilidade de uso do nome empresarial ou de denominação de sociedade simples, associação ou fundação, de seu interesse.

Tudo isso deve ser informado em um só lugar e de uma só vez, preferencialmente de forma online, para evitar o vai e volta que faz o empreendedor desperdiçar tempo que poderia estar sendo gasto com sua família ou com seu negócio.

A lei da RedeSimples é, por isso, super importante para quem trabalha para melhorar a vida dos donos de micro e pequenas empresas. Assim, vale você clicar AQUI e dar uma lida!

RDC 49

Um dos  calcanhares de Aquiles de quem quer empreender é a questão da vigilância sanitária. Contudo, com a publicação da RDC 49, a Agência  Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu um passo fundamental para mudar esse jogo.

Esse normativo estabelece tratamento diferenciado para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário. Ela vale para aqueles produtos que estão sob fiscalização das vigilâncias sanitárias.

Ela inova por trazer premissas como a da inclusão social, da harmonização e simplificação dos processos, do respeito aos costumes e conhecimentos tradicionais, da proteção à produção artesanal entre outros. Ela também fortalece e concretiza o preceito da fiscalização orientadora, tirando do fiscal o papel punitivo e lhe conferindo um caráter muito mais de parceiro do empreendedor na melhoria dos processos da empresa.

Por fim, vale ressaltar que ela estabelece que as atividades de baixo risco exercidas poderão ser automaticamente regularizadas perante os órgãos de vigilância sanitária. Já deu para você perceber que tem de conhecer a RDC 49 de cabo a rabo, né? Então, clique AQUI e leia a versão comentada da norma.

Instrução Normativa 16 do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária (Mapa)

A IN 16 é um grande marco dentro do Mapa e aponta para uma visão mais sensível para a realidade dos pequenos. Ela estabelece as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte que trabalham com produtos de origem animal (carne, ovo, queijo, leito, mel etc).

Ela libera de fiscalização, por exemplo, produtos para consumo familiar e permite a venda a granel ou a retalho diretamente ao consumidor final. Essa norma é outra que reforça o preceito da orientação orientadora.

Outro ponto importante é que a IN permite a multifuncionalidade, ou seja, o produtor não precisa ter múltiplos recintos para cada etapa do processo produtivo. Outra inovação é a permissão de transporte das matérias-primas em veículos sem unidade frigorífica instalada, em percursos de até no máximo duas horas de distância da propriedade. Em outras palavras, o pequeno produtor que comercializa localmente não precisa contratar um caminhão frigorífico para distâncias pequenas.

Há ainda uma série de outros pontos importantes, por isso, você deve clicar AQUI e ler a IN inteirinha!

Pedro Valadares – Analista da Unidade Nacional de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae

Ei, não vá embora ainda! Acho que você também vai gostar deste texto aqui: Pequeno negócio não pode ser multado de primeira – conheça o princípio da dupla visita.

Comentários

1 Comentário Adicionar novo comentário

  1. […] Ei, gostou do texto? Então, acho que esse outro também vai lhe interessar: Três legislações que facilitam a vida do pequeno negócio e que você tem que conhecer! […]